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Aprovado relatório de Bilynskyj que inclui MST e PCC no rol de organizações terroristas

Legislação vigente sobre terrorismo é atualizada em projeto que ataca o crime organizado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.283/2021 que equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada. A medida criminaliza, como terroristas, movimentos como o MST, o Comando Vermelho e o PCC.

O relator do projeto, deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) alterou o conceito de terrorismo previsto da legislação atual e aprimorou as punições aos envolvidos na prática. “A legislação precisava de ser renovada para garantir que o crime organizado e movimentos criminosos como o MST sejam enquadrados no que eles realmente são”, defendeu o parlamentar.

Pelo texto, serão equiparados ao crime medidas como: Causar terror na população mediante violência ou de intimidação de alcance coletivo; promover o medo generalizado, o pânico ou a coação, sejapor meio de atos violentos, ameaças ou intimidação e estabelecer um domínio territorial para a prática de crimes violentos, incluindo, mas não se limitando a, atos de terrorismo, planejamento e execução de ataques violentos, produção e tráfico de drogas, armas e explosivos. As novas penas podem chegar à reclusão de 10 anos e multa.

A projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Assessoria de Comunicação do deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj